Decisão de Alexandre de Moraes: Liberdade Provisória para Allan Frutuozo e Medidas Cautelares.

Decisão de Alexandre de Moraes: Liberdade Provisória para Allan Frutuozo e Medidas Cautelares.

Ministro do STF concede liberdade ao jornalista preso, mas medidas cautelares, geram controvérsia.

No dia 20 de outubro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu uma decisão significativa ao conceder liberdade provisória a Allan Frutuozo, jornalista que estava sob custódia desde 26 de junho. 

A prisão de Frutuozo ocorreu no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, momentos antes de sua viagem em família, previamente planejada.

O caso ganhou notoriedade devido à ausência de uma denúncia formal contra Allan Frutuozo da Silva até o presente momento, visto que o processo ainda estava em fase inquisitorial. 

A assessoria de Frutuozo afirmou que ele continuaria a colaborar com as investigações para demonstrar a verdade, que, segundo eles, invariavelmente levaria ao arquivamento do caso ou à absolvição do jornalista, uma vez que as acusações careciam de base jurídica e factual.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a prisão de Frutuozo, enfatizando a falta de elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia.

Eles consideraram inadmissível fundamentar a prisão preventiva com base em riscos genéricos à ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.

Apesar da libertação de Allan Frutuozo, o Ministro Alexandre de Moraes impôs uma série de medidas cautelares que geraram controvérsia. Essas medidas incluíram:

Proibição de deixar a área de jurisdição e recolhimento domiciliar durante a noite e aos finais de semana, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Obrigação de apresentar-se perante o tribunal da comarca de origem dentro de 48 horas e comparecer semanalmente, todas as segundas-feiras.

Proibição de sair do país, com a entrega dos passaportes ao tribunal da comarca de origem em até cinco dias.

Cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome do investigado, tornando-os sem efeito.

Suspensão imediata dos documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como dos certificados de registro relacionados a atividades com armas de fogo, tiro desportivo e caça.

Proibição de utilização das redes sociais.

Proibição de comunicação com os outros envolvidos, por qualquer meio.

É relevante destacar que o não cumprimento de qualquer uma das medidas alternativas resultará na revogação e na decretação da prisão de Allan Frutuozo.

Apesar da decisão favorável à liberdade ter sido emitida na sexta-feira, as autoridades da justiça federal e a Secretaria de Administração Penitenciária parecem resistir ao cumprimento da ordem do Ministro Alexandre de Moraes, suscitando preocupações quanto à legalidade da detenção contínua do jornalista.