Julgamento do tema 1209 no Supremo Tribunal Federal pode definir o futuro previdenciário de milhares de vigilantes em todo o Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo em um dos julgamentos mais aguardados pelos profissionais da segurança privada. Trata-se do Tema 1209, que discute se a atividade de vigilante — com ou sem o uso de arma de fogo — pode ser reconhecida como atividade especial para fins de aposentadoria. Nesta terça-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes registrou voto contrário ao reconhecimento desse direito, gerando forte repercussão entre trabalhadores, sindicatos e especialistas em direito previdenciário.
A decisão ainda não é definitiva, mas o voto de Moraes acendeu um sinal de alerta. O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo final até 13 de fevereiro, às 23h59, e o placar parcial indica que o tema segue indefinido, exigindo atenção redobrada da categoria. O que é o Tema 1209 e por que ele é tão importante?
O Tema 1209 do STF analisa se a profissão de vigilante pode ser enquadrada como atividade especial, considerando o risco permanente à integridade física enfrentado por esses trabalhadores no exercício da função. Esse reconhecimento é fundamental porque permite a aposentadoria especial, que exige menos tempo de contribuição em razão da exposição contínua a situações perigosas.
Historicamente, o entendimento da Justiça brasileira, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), vinha sendo favorável aos vigilantes, reconhecendo o caráter especial da atividade mesmo sem o uso de arma de fogo, desde que comprovado o risco. No entanto, a análise pelo STF pode consolidar ou modificar esse entendimento em definitivo, impactando milhares de processos em todo o país.
O voto de Alexandre de Moraes e sua repercussão.
O ministro Alexandre de Moraes votou contra o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, adotando uma interpretação restritiva das normas previdenciárias. Em seu entendimento, o simples exercício da função não seria suficiente para caracterizar a atividade especial nos moldes exigidos para a aposentadoria diferenciada.
Esse posicionamento não surge de forma isolada. Recentemente, o ministro também votou contra a ADI 6309, ação que buscava restabelecer regras da aposentadoria especial anteriores à Reforma da Previdência de 2019. O voto reforça uma linha de pensamento mais rigorosa em relação à ampliação de direitos previdenciários, mesmo em atividades que envolvem risco constante.
Para representantes da categoria, o voto ignora a realidade vivida diariamente pelos vigilantes, que atuam expostos a assaltos, violência armada, ameaças e situações de alto estresse psicológico.
Placar parcial do julgamento no STF.
Até o momento, o julgamento do Tema 1209 apresenta o seguinte cenário:
✅ 2 votos favoráveis ao reconhecimento da atividade especial do vigilante
❌ 1 voto contrário, do ministro Alexandre de Moraes
Votaram a favor da categoria:
Ministro Nunes Marques (relator do processo)
Para que o direito à aposentadoria especial seja confirmado, são necessários no mínimo 6 votos favoráveis entre os 11 ministros do STF. Ou seja, o resultado ainda está em aberto e pode mudar significativamente nos próximos dias.
Vigilante: atividade de risco permanente.
Não há dúvidas de que a atividade de vigilante envolve risco permanente. Esses profissionais atuam na proteção de patrimônios públicos e privados, transporte de valores, segurança armada ou desarmada, controle de acesso e vigilância ostensiva.
Mesmo quando não portam arma de fogo, os vigilantes são alvos preferenciais de criminosos, justamente por representarem a linha de defesa contra ações ilícitas. Diversos estudos, decisões judiciais e dados estatísticos demonstram que a profissão está entre as mais perigosas do país.
Por isso, entidades sindicais e especialistas defendem que negar o reconhecimento da atividade especial é desconsiderar a realidade concreta do trabalho, adotando uma visão excessivamente formal da legislação.
Impacto direto na aposentadoria dos vigilantes.
Caso o STF decida, ao final do julgamento, não reconhecer a atividade de vigilante como especial, os impactos serão profundos:
Vigilantes terão que cumprir mais tempo de contribuição para se aposentar
Milhares de processos judiciais poderão ser afetados negativamente
Trabalhadores que já contavam com a aposentadoria especial podem ter seus planos frustrados
A categoria sofrerá um retrocesso em direitos previdenciários Por outro lado, uma decisão favorável consolidaria um entendimento mais justo, alinhado à jurisprudência do STJ e à realidade do trabalho exercido pelos vigilantes.
Mobilização da categoria é fundamental.
O voto contrário no STF reforça a importância da mobilização dos vigilantes, sindicatos e entidades representativas. A pressão institucional, o acompanhamento do julgamento e a conscientização da sociedade são fatores decisivos para que os ministros compreendam a relevância social da matéria. O julgamento do Tema 1209 não diz respeito apenas a uma categoria profissional, mas ao modelo de proteção social que o Brasil deseja adotar para trabalhadores expostos diariamente ao risco. Prazo final do julgamento e expectativa
O julgamento segue em plenário virtual e pode receber novos votos até 13 de fevereiro, às 23h59. Até lá, o cenário permanece indefinido, e cada voto será determinante para o desfecho.
A expectativa da categoria é que a maioria dos ministros reconheça o caráter especial da atividade de vigilante, garantindo um direito historicamente reivindicado e socialmente justo.
O voto contrário de Alexandre de Moraes no julgamento do Tema 1209 do STF representa um momento crítico para os vigilantes de todo o país. Embora ainda haja votos favoráveis e o resultado não esteja definido, o posicionamento do ministro acende um alerta sobre os rumos da aposentadoria especial no Brasil.
A decisão final do Supremo terá efeitos profundos e duradouros, impactando diretamente a vida de milhares de trabalhadores que arriscam a própria segurança diariamente. Até o encerramento do julgamento, o acompanhamento atento e a mobilização da categoria serão fundamentais. Seguimos acompanhando cada voto e mantendo você informado sobre esse tema de extrema relevância social e previdenciária.
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