Alexandre de Moraes decide que compete ao STF julgar militares nos atos de 08 de janeiro: O que isso significa?

Alexandre de Moraes decide que compete ao STF julgar militares nos atos de 08 de janeiro: O que isso significa?

Decisão de Alexandre de Moraes amplia competência do STF para julgar militares envolvidos em atos de 08 de janeiro: jurídicas e políticas.

No dia 8 de janeiro de 2023, o Brasil foi preso por atos criminosos e terroristas que culminaram na invasão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. 

A Polícia Federal indicou a participação e omissão de militares do Exército Brasileiro na prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a abertura de uma investigação para apurar a autoria e materialidade desses crimes. 

Além disso, o magistrado decidiu que cabe ao STF processar e julgar membros das Forças Armadas envolvidos nos atos criminosos.

Neste artigo, discutiremos o significado da decisão do ministro Alexandre de Moraes e como ela se relaciona com a competência da Justiça Militar.

Também abordaremos alguns entendimentos de especialistas na decisão para o julgamento de militares envolvidos em crimes militares no Brasil.

A Competência da Justiça Militar.

Segundo a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 124, à Justiça Militar “compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. 

A legislação que regulamenta essa competência é o Código Penal Militar, que define os parâmetros para a competência em casos de crimes militares, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes argumenta qu o Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a motivação da instituição das Forças Armadas.

Dessa forma segundo o entendimento de Alexandre de Moraes, a competência para julgar integrantes das Forças Armadas envolvidas em crimes que não estavam previstos no Código Penal Militar não seria da Justiça Militar, mas sim do STF. 

É o caso dos atos criminosos, chamados de terroristas do dia 8 de janeiro de 2023, que não estão previstos na legislação militar. "Finalizou".

Implicações com a decisão do Ministro do (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão de Alexandre de Moraes para o julgamento de militares envolvidos em crimes militares no Brasil. Amplia a competência do STF para processar e julgar integrantes das Forças Armadas em casos que antes seriam de competência exclusiva da Justiça Militar.

Essa autoridade da competência do STF pode gerar, insegurança e conflito jurídico, uma vez que a Justiça Militar tem sido historicamente responsável por julgar crimes cometidos por militares brasileiros. 

Alguns especialistas argumentam que essa mudança pode gerar conflitos e dificuldades na condução de julgamentos envolvendo crimes comuns e hediondos na esfera militar.

No entanto, outros especialistas, admitem que á decisão de Alexandre de Moraes é uma forma de garantir a independência do Poder Judiciário na condução de inquéritos e julgamentos envolvendo militares e crimes militares. 

Além disso, ela pode servir como um sinal de que crimes cometidos por militares é da competência do Supremo Tribunal Federal, independentemente de serem civis ou militares.