Proposta que criminaliza porte e posse de drogas ilícitas avança para a câmara dos deputados enquanto o STF pausa julgamento sobre descriminalização da maconha.
O Senado Federal do Brasil tomou uma medida significativa nesta terça-feira (16), ao aprovar em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Esta decisão não apenas define um novo marco na legislação antidrogas do país, mas também representa um movimento estratégico, antecipando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também está analisando o tema, mas teve o julgamento suspenso em março.
Com uma expressiva votação de 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 a favor e 9 contra no segundo, a proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu amplo apoio, inclusive da oposição, e foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Se aprovada na Câmara, a emenda à Constituição tornará crime "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar", conforme estabelecido pelo texto.
O relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), enfatizou a importância de uma "maioria ampla e sólida" na aprovação da medida.
Ele incluiu uma emenda no texto para garantir a distinção entre traficantes e usuários, com base nas circunstâncias individuais de cada caso.
Além disso, o relatório de Efraim Filho propõe penas alternativas à prisão para usuários e incentiva o tratamento contra a dependência.
Durante o debate no plenário, o senador Magno Malta (PL-ES) destacou que a PEC "põe abaixo a tentativa de qualquer legalização de drogas no Brasil".
No entanto, alguns senadores aliados do governo enfatizaram que a proposta não trata diretamente da questão da legalização das drogas, mas sim reforça a legislação antidrogas já existente desde 2006.
Enquanto isso, o STF, em paralelo, continua a avaliar a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento foi suspenso em março, quando o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise.
Até o momento, o placar é de 5 votos a favor da descriminalização e 3 contra. No entanto, ainda faltam os votos de Toffoli e outros ministros, o que mantém a questão em aberto.
Esta aprovação no Senado reflete não apenas as preocupações com o uso de drogas ilícitas, mas também as complexidades e controvérsias inerentes ao debate sobre políticas de drogas.
Enquanto o Legislativo busca fortalecer medidas de controle, o Judiciário enfrenta a delicada tarefa de equilibrar questões de saúde pública, segurança e direitos individuais.
À medida que a PEC das Drogas avança para a próxima etapa legislativa, na Câmara dos Deputados, o Brasil continua a trilhar um caminho desafiador na busca por uma abordagem eficaz e equilibrada para lidar com o uso e o tráfico de drogas ilícitas.
O desfecho desse processo legislativo e judicial terá implicações profundas para o futuro das políticas de drogas no país.
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