Aposentadoria Especial dos Vigilantes: Conheça seus direitos e benefícios.
Introdução:
A profissão de vigilante é conhecida por expor seus profissionais a constantes riscos durante suas atividades acadêmicas. Diante disso, os vigilantes têm direito a uma modalidade específica de aposentadoria, denominada "Aposentadoria Especial dos Vigilantes".
Neste artigo, abordaremos os principais aspectos dessa modalidade de aposentadoria, seus benefícios e direitos para os profissionais que desempenham essa importante função.
1. O que é Aposentadoria Especial?
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos profissionais que trabalham em condições que os expõem de maneira contínua e ininterrupta a agentes negativos à saúde e à integridade física. A intenção é proporcionar a esses trabalhadores uma aposentadoria mais facilitada devido aos riscos enfrentados em suas atividades laborais.
2. Aposentadoria Especial dos Vigilantes.
Os vigilantes são considerados profissionais de atividade especial devido à natureza de seu trabalho, que os colocam em risco permanente de não cumprimento de suas funções.
Diferentes segmentos da categoria, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores, entre outros, são reconhecidos como atividades perigosas.
Até 1997, os vigilantes podiam requerer aposentadoria especial por enquadramento profissional, bastando comprovar o exercício da função.
Porém, a partir desses dados, passou a ser exigida a comprovação por meio de documentos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
3. Vigilante não armado também pode requerer aposentadoria especial?
Houve discussão sobre a necessidade do uso de arma de fogo para verificar a atividade especial dos vigilantes. No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2020, reconhecer o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes, independentemente de trabalharem armados ou não.
4. Benefícios da Aposentadoria Especial dos Vigilantes.
Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria especial dos vigilantes oferecia vantagens em relação a outros benefícios, como a ausência de idade mínima e a redução do tempo de contribuição exigido. Entretanto, após a Reforma, as regras foram modificadas, tornando-a um pouco mais complicada.
5. Como verificar uma atividade especial?
Para obter uma aposentadoria especial, o vigilante precisa apresentar documentos que comprovem a exposição a agentes negativos, como o PPP emitido por empresas em que trabalharam, e, em alguns casos, o LTCAT. Aqueles que trabalharam antes de 1995 podem verificar uma atividade especial por meio de enquadramento em categoria profissional especial.
6. Mudanças após a Reforma da Previdência.
Com a Reforma da Previdência, as regras para a aposentadoria especial dos vigilantes foram alteradas, tornando a concessão do benefício mais rigoroso. Para os vigilantes que completaram 25 anos de tempo especial antes de novembro de 2019, há a possibilidade de requerer uma aposentadoria especial sem idade mínima.
Já para aqueles que completaram 25 anos após essa data, há uma exigência de idade mínima e uma regra de transição para atingir a adequação necessária para a concessão do benefício.
7. Cálculo do Valor da Aposentadoria Especial.
Antes da Reforma, o valor da aposentadoria especial correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição do vigilante. Com a Reforma, o valor passou a ser de 60% da média salarial de todos os salários, mais 2% para cada ano de contribuição especial acima de 20 anos para homens e 15 para mulheres.
8. Considerações Finais:
A Aposentadoria Especial dos Vigilantes é um direito importante para os profissionais que se dedicam a atividades de alto risco em seu trabalho diário. Apesar das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, ainda é possível obter esse benefício mediante a comprovação adequada de sua atividade especial.
É recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em previdência para garantir o requerimento do benefício e evitar negativas desnecessárias.
9. Vantagens da Aposentadoria Especial dos Vigilantes.
A aposentadoria Especial dos Vigilantes continua sendo uma opção vantajosa mesmo após a Reforma da Previdência. Mesmo com a exigência de idade mínima e a mudança no calculada do valor do benefício, ainda há benefícios experimentados em comparação com outras modalidades de aposentadoria.
Redução do tempo de contribuição : Enquanto a maioria das aposentadorias exige 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, os vigilantes podem se aposentar com apenas 25 anos de contribuição. Essa redução é um reconhecimento da exposição constante aos riscos que essa profissão envolve.
Não há fator previdenciário : Antes da Reforma, a Aposentadoria Especial dos Vigilantes não sofria redução no valor do benefício devido ao fator previdenciário, o que garante um valor mais próximo da remuneração integral do trabalhador.
Aposentadoria mais rápida : A redução do tempo de contribuição permite que os vigilantes se aposentem mais cedo, o que pode ser especialmente relevante considerando a natureza desgastante do trabalho de vigilância e a exposição a arranhões físicos e emocionais.
10. Impactos da Reforma da Previdência.
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas nas regras para a Aposentadoria Especial de todos os trabalhadores, incluindo os vigilantes. Antes da Reforma, não havia idade mínima e calculada do benefício não era afetada pelo fator previdenciário.
Com a mudança, os vigilantes que completaram 25 anos de tempo especial até novembro de 2019 têm direito adquirido e podem se propor seguindo as regras anteriores, sem a necessidade de cumprir a idade mínima.
Para aqueles que completaram 25 anos de tempo especial após essa data, as novas regras previdenciárias são aplicadas. Eles precisam atingir uma pontuação mínima, somando idade e tempo de contribuição, para conseguir uma aposentadoria especial. O novo requisito é de 86 pontos, sendo necessário ter, no mínimo, 25 anos de atividade especial.
11. Perícia e Documentação.
Devido à complexidade da comprovação da atividade especial, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado em previdência para preparar o processo de aposentadoria dos vigilantes. A exigência de documentos específicos, como o PPP e o LTCAT, pode dificultar a concessão do benefício se não for apresentada corretamente.
A perícia técnica também é parte crucial do processo de aposentadoria especial em empresas, especialmente quando não fornece os documentos necessários. Através da perícia, é possível atestar a exposição do trabalhador a agentes negativos e fortes o pedido de aposentadoria.
12. Orientações para o Vigilante Aposentado.
Após a concessão da Aposentadoria Especial, o vigilante não pode mais praticar atividades que sejam consideradas especiais, pois isso implicaria na cessação do benefício.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a vedação de continuidades da percepção da aposentadoria especial se os beneficiários permanecerem laborando em atividade especial ou a ela retornarem.
Porém, o vigilante aposentado pode continuar trabalhando em atividades que não sejam consideradas especiais, sem que isso prejudique o benefício previdenciário recebido.
13. Conclusão:
A Aposentadoria Especial dos Vigilantes é um direito importante para aqueles profissionais que se dedicam a proteger e garantir a segurança de pessoas e bens, enfrentando riscos constantes em seu dia a dia.
Mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, ainda é possível obter esse benefício desde que cumpra os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.
A busca por orientação especializada é recomendada para garantir que os vigilantes obtenham uma aposentadoria especial de forma correta e justa, evitando perdas desnecessárias.
O trabalho de um advogado especializado pode fazer a diferença na comprovação da atividade especial e na obtenção do benefício mais compatível para os vigilantes aposentados.
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